Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Compra e venda. Bem imóvel. Incidindo sobre o bem diversas penhoras decorrentes de débitos previdenciários e trabalhistas quando da outorga de escritura pública, inadmissível assertiva do comprador no sentido de ser adquirente de boa-fé, mormente se dispensada apresentação de certidões negativas, responsabilizando-se por débitos eventualmente existentes, assumindo risco de jamais poder ter a propriedade concretizada. Recurso não provido.