Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo passageira de voo internacional, danos pelo extravio de sua bagagem, forçoso seja plenamente indenizada em decorrência dos riscos assumidos pela empresa aérea, considerados todos elementos relacionados ao embarque e comprovantes de mercadorias adquiridas no exterior. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.