Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ferindo direito à informação do consumidor e ao dever de prestá-la de forma clara, inadmissível aplique operadora de plano de saúde fórmula de reembolsos absolutamente indecifrável pelo beneficiário contratante, baseada em unidades de serviço (us), múltiplos de reembolso e unidade de serviço de reembolso (usr), elegendo critérios de forma unilateral. Decisão condenatória da empresa de saúde mantida. Recurso não provido.