Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2815.6000.7500

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Constituindo título extrajudicial hábil a cédula de crédito bancário é hábil a ensejar execução (Lei 10931/04) , não existindo dúvidas quanto à sua exigibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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