Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução de título judicial. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11960/09, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.