Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Ação indenizatória. Alegação de atraso na entrega da obra. Insubsistência. Inexistência de prova de culpa da incorporadora ré. Conclusão do empreendimento que se deu dentro do prazo estabelecido em contrato. Cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias válida e que não traduz abusividade. Ausência de dano material ou moral a ser indenizado. Ação improcedente. Recurso dos autores improvido, provido o recurso da ré.