Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Pretendida repetição dos valores pagos pelo adquirente à título de comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Cumprimento do objeto do contrato de intermediação, com a aproximação útil das partes e celebração da promessa de venda e compra. Restituição indevida. Decisão mantida. Recurso dos autores improvido.