Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência fazendária contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade. Assentado pela jurisprudência que confissão de dívida não impede revisão de ato administrativo nem questionamento de aspectos jurídicos de obrigação tributária, inadmissível insurgência contra decisão que apenas determina retificação de valores de exigência fiscal mediante aplicação de taxa de juros adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.