Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Indenização. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei n.11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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