Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Legislação prevendo obrigação do contratante de adiantamento dos valores de pedágios, não integrando o preço do frete (Lei 10209/01) . Inconstitucionalidade do dispositivo afastando aplicabilidade da multa. Fixação pelo juízo de multa substitutiva. Impossibilidade de reforma do decidido ante inexistência de insurgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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