Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. A restituição de valores relativos às parcelas quitadas, ocorrendo rescisão contratual, deve sofrer correção a partir de cada pagamento, e até sessenta dias após o encerramento do plano, caso inexistente contemplação, deduzindo-se taxa de administração, de adesão e prêmio de seguro, na hipótese de desistência por parte do consorciado. Recurso parcialmente provido.