Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante. Caracterização. De perigo abstrato o crime do CTB, art. 306, tendo a incolumidade pública como bem jurídico tutelado, caracterizado antes de atropelamento, inadmissível absolvição fundada na atipicidade do fato ou absorção pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.