Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda já quitado. Outorga da escritura definitiva de unidade imobiliária. Recusa da construtora em razão da existência de débitos referentes a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Personalização do imóvel que não promoveu alteração no contrato principal do compromisso de compra e venda. Inexistência de prejuízo à construtora, pois ficou obrigada a outorgar a escritura mediante o recebimento dos valores remanescentes. Recurso não provido.