Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo. Descaracterização. Permitida temporariamente a posse de arma por expressa previsão legal, encontrada em residência antes do esgotamento do prazo para registro ou entrega à Polícia Federal, inadmissível condenação daquele que mantinha sob sua guarda espingarda e cartuchos de munição. Revisão criminal deferida para absolver o réu.
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