Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8193, de 08 de abril de 2014. Instituição da campanha de educação de trânsito, Cinto de Segurança. O amigo do Peito. Legislação de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de intervenção nas atividades da Administração municipal. Lei a impor obrigação a particulares. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.