Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A mera manifestação de inconformismo da apelante, sem impugnar especificamente o que decidido na sentença, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinado pelos incisos II e III do CPC, art. 1010. Recurso não conhecido.