Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso improvido.