Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessária para responsabilização da administração pública e de suas concessionárias comprovação tão somente do nexo causal, dispensáveis demonstrações de culpa ou dolo, inadmissível pretenda motociclista que se acidenta vindo ao solo ser indenizado sem sequer juntar aos autos boletim de ocorrência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.