Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.