Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2815.6001.9700

1 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

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