Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Descumprindo empreendedor o prazo de entrega, computada a cláusula de tolerância, de rigor responda pelos efeitos consequentes da mora, quitando indenização pela privação do uso do imóvel pelo comprador, independentemente da finalidade do negócio, inadmissível pagamento de multa, representando dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso parcialmente provido.