Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Constituindo-se medida coercitiva requerida pelo exequente (suspensão do direito do executado dirigir) sanção penal para crimes de trânsito determinados, inadmissível aplicação com objetivo de quitação de dívida civil, restringindo direitos individuais sem o devido processo legal em afronta a disposição constitucional. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.