Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Servidor público municipal de Ituverava (SP). Pretensão objetivando corrigir a errônea conversão dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito não consumada. Inteligência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.