Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Alvará. Decisão que indeferiu pleito de expedição de alvará para venda de veículo. Veículo que se encontra alienado a instituição financeira. Reforma da decisão agravada para o fim de que a instituição financeira seja intimada da intenção de venda do veículo, que deverá ser clausulada, com a obrigação do comprador de prévia quitação do financiamento. Recurso provido.