Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovado candidato em primeira colocação no certame efetuado para provimento de tão somente uma vaga, inadmissível viole a administração o direito líquido e certo à nomeação sob o argumento de indisponibilidade financeira para a contratação, assegurado o chamamento inclusive dos aprovados além do número de vagas em caso de desistência dos antecessores. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso municipal não provido.