Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão idoso, com oitenta e sete anos de idade, de degeneração macular relacionada à idade, necessitando de medicação específica prescrita por profissional médico habilitado, e não cabendo ao Poder Judiciário determinar a substituição dos remédios, forçoso o suprimento conforme indicado, admitida fixação de multa diária, medida de caráter coercitivo com vistas a garantir o cumprimento da ordem judicial. Recursos parcialmente providos.