Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Assentado pela CF/88 depender de ordem judicial interceptação das comunicações, inadmissível vasculhe autoridade policial, sem tal ordem, telefone celular de investigado, que o usava nas dependências policiais para se comunicar com outros suspeitos. Desentranhamento das conversas colecionadas de rigor. Ordem concedida neste aspecto.