Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. A existência da prova da materialidade da prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, mais corrupção de menores, com indícios suficientes da autoria por parte daquele que já responde por crimes graves que provocam pânico e temeridade social, recomenda a adoção de medidas assecuratórias da ordem pública como a prisão preventiva, garantindo a instrução criminal, aplicação da lei penal e proteção de testemunhas, afastando alegado constrangimento ilegal chancelador de almejada concessão da ordem. Decreto de custódia cautelar mantido. Ordem denegada.