Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Deixando de violar, a prisão cautelar, o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão decorrente da conjunção dos, LVII, LXI e LXVI do CF/88, art. 5º, de rigor sua manutenção com referência àquele que ostentando antecedentes pela prática de crimes graves vem novamente a provocar pânico e temeridade social com reiteração da conduta ilícita. Ordem de habeas corpus denegada.