Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Liminar. Controversa questão relativa a poder, empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado, efetuar autuações relativas ao trânsito de veículos, presente possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação na sansão antecipada com possível futura decisão anulatória, de rigor concessão de liminar ao autuado para suspender os efeitos da autuação. Decisão mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.