Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Federal, extinguindo paridade entre vencimentos dos servidores da ativa e proventos dos inativos ou pensões, não atingindo direito adquirido daqueles que já eram servidores públicos ou já aposentados até a data do início da vigência, inadmissível retroação para retirar garantias daquele já investido da função policial antes da promulgação do regramento. Recurso do funcionário provido.