Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Ocorrência. Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada. Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito. Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Inteligência do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Recurso improvido.