Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Mensalidades escolares. De execução continuada e trato sucessivo contrato de prestação de serviços educacionais, o lapso prescricional é de cinco anos, devendo ser feita a contagem a partir do vencimento de cada prestação. Decisão mantida. Recurso da instituição de ensino não provido.
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