Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário. A configuração de sucessão empresarial ante coincidência entre razão social, ramo de atividade, endereço e pessoa do administrador de sociedades denotando fuga de execução, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, impede levantamento de constrição de numerário promovida para cumprimento de obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.