Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. A ausência de comprovação de alegada irregularidade na aferição dos volumes de água consumidos e nos valores cobrados por autarquia chancela a cobrança, mormente se existente no imóvel suprido piscina móvel denotando, em princípio, elevado consumo e não se interessando, o usuário/consumidor, em comprovar existência ou não de vazamentos internos no imóvel. Recurso não provido.