Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa física. Possibilidade. Tendo sido juntados aos autos conjunto probatório indicativo de que a autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor os benefícios da benesse almejada. Decisão reformada. Recurso provido.