Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Apreendidos veículos por autoridade policial em decorrência de restrições judiciais promovidas por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, indiscutível sua responsabilidade pela quitação de encargos administrativos proprietário que é dos bens recuperados. Recurso do banco não provido neste aspecto.