Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Professor. Lecionando docente na rede estadual de ensino na qualidade de contratado temporário, não implicando sua obesidade em causa de ausência ou afastamento do serviço, inadmissível após aprovação em certame público, seja eliminado sob alegação de inaptidão declarada em avaliação médica, sob único fundamento de que ostenta obesidade de grau III, mormente tendo sido demonstrada boa saúde atendendo requisito do art. 47, VI, da Lei Estadual 10261/68. Decisão que determinou sua nomeação mantida. Recurso fazendário não provido.