Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Envolvendo a relação jurídica mantida entre operadora de planos de saúde e consumidor contratante aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendido este, portanto, das práticas empresariais desleais, enganosas, desproporcionais e ilegítimas, razão de existir da legislação de regência, relativizada a aplicação do princípio do pacta sunt servanda impondo diálogo entre autonomia privada, boa-fé e função social do contrato, inadmissível negativa de suprimento de medicação ao beneficiário sob argumento de não constar do rol da Agência Nacional de Saúde, se coberta está, pela avença, a moléstia em tratamento. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde (UNIMED) não provido.