Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos (SP). Mandado de segurança impetrado para fornecimento gratuito dos medicamentos aripiorazol 15 mg e aldrazolan 1 mg a pessoa portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID10-F32.3), transtorno de pânico (CID10-F41.0), e transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID10-F25.1). Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e