Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada enfermidade de cidadã, bem como necessidade de medicação prescrita por profissional médico habilitado, incabível discussão a respeito da eficácia, não podendo o Judiciário nem o Executivo questionar validade do tratamento sugerido por aquele com conhecimento dos métodos diversos de tratamento. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.