Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando vendedor de automóvel de comunicar de imediato à Secretaria da Fazenda a alienação de automóvel, fornecendo os dados necessários à alteração cadastral, patente sua responsabilidade tributária que subsiste. Inteligência da Lei 6.606/89. Decisão de improcedência de ação declaratória mantida. Recurso não provido.
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