Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para obesidade mórbida. Inadmissibilidade. Avença que se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Septação gástrica. Procedimento cirúrgico imprescindível para a manutenção da saúde do autor. Aplicação da Súmula 100, do Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.