Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Constituindo exercício regular de direito a inscrição por banco, nos cadastros de inadimplentes, do nome de cliente que provoca devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, comprovada a relação jurídica mantida, por documentos, sem impugnação de assinaturas, patente a má-fé da correntista que ajuíza ação declaratória de inexistência de débito sob alegação de irregularidade da apontada mora e negativação indevida de seu nome. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.