Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote