Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas 539 e 541, do STJ. Recurso improvido.