Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Registrado veículo em outro estado da federação, recolhido tributo naquele local, nova cobrança no local de circulação do automóvel configuraria inadmissível bis in idem já que o mero uso neste território não autoriza a exação. Extinção da execução fiscal de rigor. Recurso provido.
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