Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Procuradora efetiva do município. Demanda pelo pagamento de valores devidos pelo enquadramento nas classes IV e V. Conjunto da peça inaugural que expressa claramente a pretensão de progressão na carreira e de recebimento das correspondentes diferenças de remuneração. Descabido o reconhecimento de inépcia da petição inicial, que fica afastado, prossegue-se com o julgamento da causa também para não acarretar maior retardamento à solução do processo. Código de Processo Civil atual, art. 1013, § 3º. Ocorrência da preclusão em relação a mais provas. Lei Complementar Municipal 215/2011. Quesitos cumulativos para progressão por antiguidade. Documentos apresentados pela autora que não comprovam o cumprimento de todos os requisitos legais. Demanda improcedente. Recurso improvido.