Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Envolvendo o dever estatal quanto à saúde da população todos os níveis de governo, de forma concorrente, podendo o cumprimento ser exigido de qualquer deles, mesmo que o tratamento tenha sido prescrito por órgão de outra esfera de governo ou por serviço médico de caráter privado, desnecessária comprovação da recusa porque via judicial não exige prévio exaurimento das vias administrativas, forçoso o suprimento de medicação prescrita por profissional médico habilitado a portador de insuficiência coronariana mediante renovação de receita a cada seis meses. Reexame necessário não provido.