Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Requisitos para a concessão da benesse. Existência. Parte que recebe baixo benefício previdenciário (pensão + aposentadoria). Pequena propriedade rural que não permite auferir grandes rendimentos. Isenção de imposto de renda. Elementos suficientes a possibilitar a concessão da assistência judiciária gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. Artigo 3º da Constituição Paulista. Lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.